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Prefeitura Municipal de São Domingos

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Legislação Municipal

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  • Leis

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    Outros 309/2019 LEI N° 309-2019 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 304/2018 LEI n° 304-2018 Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Organizacional Detalhes
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    Outros 279/2017 LEI 279-2017 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 266/2015 LEI N° 266-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 240/2013 LEI N° 240-2013 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 230/2012 LEI N° 230-2012 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 218/2011 LEI N° 218-2011 REAJUSTE MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 223/2011 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 270/2010 LEI N° 207-2010 - INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO Detalhes
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    Outros 176/2007 LEI 176-2007 RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA OR... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 155/2006 Plano de Carreira Detalhes
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    Outros 136/2005 LEI N° 136-2005 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Detalhes
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    Outros 143/2005 LEI N° 143-2005 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Detalhes
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    Outros 073/2002 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Detalhes
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    Outros 56/2001 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Prefeitura Municipal de S... Detalhes
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    Outros 23/1997 Lei 23/97 Fundo Municipal de Assistência Social Detalhes
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    Outros s/n/1990 LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS Detalhes
  • Decretos

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    137/2017 DECRETO 137 - FEVEREIRO 2017 Detalhes
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    163/2017 DECRETO 163 - MARÇO 2017 Detalhes
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    213/2017 DECRETO 213 - ABRIL 2017 Detalhes
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    288/2017 Lei 288 2017 acréscimo de credito suplementar Detalhes
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    80/2017 DECRETO 80 - JANEIRO 2017 Detalhes
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    340/2016 DECRETO 340 - SETEMBRO 2016 Detalhes
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    350/2016 DECRETO 350 - OUTUBRO 2016 Detalhes
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    368/2016 DECRETO 368 - NOVEMBRO 2016 Detalhes
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    389/2016 DECRETO 389 - DEZEMBRO 2016 Detalhes
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    8888/2016 DECRETO 8888 CAMARA MUNICIPAL - DEZEMBRO 2016 Detalhes
  • Resoluções

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    243/2007 RESOLUÇÃO 243 e 283 de 2007 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    06/2002 REGIMENTO INTERNO Detalhes

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